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Mês
03/12/2016 -
Leis Municipais 2016
Pacote de Leis Municipais referente ao ano de 2016
25/12/2015 -
Lei nº 1.411/2015
Dispõe sobre a rua projetada ainda sem denominação oficial, localizada no bairro Jardim Aeroporto, e dá outras providências.
17/12/2015 -
Lei nº 1.413/2015
Altera a Lei Municipal n.º 1.399, de 14 de julho de 2015, Lei de Diretrizes e Metas Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, e adota outras providências.
17/12/2015 -
Lei nº 1.414/2015
Intitui a Semana do Bebê no município de Bayeux e adota providências correlatas.
03/12/2015 -
Lei nº 1.412/2015
Altera dispositivo da Lei Municipal N.º 1369, de 02 de janeiro de 2015, para autorizado Poder Executivo a majorar o limite de suplementação de dotações orçamentárias do exercício financeiro vigente.
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