Acrescenta o inciso IV ao art. 201 da Resolução nº 03/2012 (Regimento Interno) e adota providências correlatas.
Resolução nº 03/2020
Publicado em 22/10/2020 às 10:00
Acrescenta o inciso IV ao art. 201 da Resolução nº 03/2012 (Regimento Interno) e adota providências correlatas.