Autoria: Vereador Roni Alencar

Ementa: Requer ao Coordenador do PROCON de Bayeux que obrigue os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, em cumprimento a Lei Federal n. 0 12.291/2010.