Regula o processo administrativo sanitário, as infrações e as penalidades no âmbito da vigilância sanitária municipal e dá outras providências.
Lei nº 1.252/2012
Publicado em 31/05/2012 às 09:00
Regula o processo administrativo sanitário, as infrações e as penalidades no âmbito da vigilância sanitária municipal e dá outras providências.