Dispõe sobre o parcelamento de débitos
oriundos de contribuições previdenciárias
devidas e não repassadas ao Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS.
Lei nº 1.337/2013
Publicado em 30/12/2013 às 10:38
Dispõe sobre o parcelamento de débitos
oriundos de contribuições previdenciárias
devidas e não repassadas ao Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS.