Dispõe sobre a concessão de benefícios para
Pagamento de débitos Municipais em atraso e
estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e
dá outras providências.
Lei nº 1.246/2012
Publicado em 03/05/2012 às 09:32
Dispõe sobre a concessão de benefícios para
Pagamento de débitos Municipais em atraso e
estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e
dá outras providências.