Estabelece normas para o fie l cumprimento do inciso VIII
do Art. 12 da Lei Federal n° 9.394 de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, e dá outras providências correlatas.
Lei n° 1.293/2013
Publicado em 24/07/2013 às 09:07
Estabelece normas para o fie l cumprimento do inciso VIII
do Art. 12 da Lei Federal n° 9.394 de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, e dá outras providências correlatas.