INSTITUI NORMAS RELATIVAS AO MICRO
EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICRO
EMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO
PORTE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 123
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, LEI
COMPLEMENTAR 127 DE 14 DE AGOSTO DE
2007, LEI COMPLEMENTAR 128 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 1.281/2013
Publicado em 06/06/2013 às 11:26
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