Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar parcelamento de débito do
PASEP, junto à Fazenda Nacional em
João Pessoa/PB, e dá providências
correlatas.
Lei n° 1.136/2009
Publicado em 27/02/2009 às 12:41
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar parcelamento de débito do
PASEP, junto à Fazenda Nacional em
João Pessoa/PB, e dá providências
correlatas.