Autoria: Vereador Roni Alencar
Ementa: Requer ao Coordenador do PROCON de Bayeux que obrigue os
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil
acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, em cumprimento a
Lei Federal n. 0 12.291/2010.