Dispõe sobre prazo para atendimento de
consultas médicas e exames de saúde na
Rede Pública Municipal a pacientes com
idade igual ou superior a 60 anos,
mulheres gestantes, deficientes físicos e
mentais, e dá outras providências.
Lei nº 1.178/2010
Publicado em 19/08/2010 às 14:47
Dispõe sobre prazo para atendimento de
consultas médicas e exames de saúde na
Rede Pública Municipal a pacientes com
idade igual ou superior a 60 anos,
mulheres gestantes, deficientes físicos e
mentais, e dá outras providências.