Altera a Lei Municipal n." 625/1995, de acordo
com as disposições da Lei Federal n° 11.947
de 16 de junho de 2009 e Resolução FNDE nO
038, de 16 de julho de 2009.
Lei nº 1.256/2012
Publicado em 29/08/2012 às 09:00
Altera a Lei Municipal n." 625/1995, de acordo
com as disposições da Lei Federal n° 11.947
de 16 de junho de 2009 e Resolução FNDE nO
038, de 16 de julho de 2009.