ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N° 964 de
2005, QUE "ESTABELECE VALOR PARA OS
DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE
REQUlSIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV PELAS
AUTARQUlAS E FUNDAÇÓES PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE BAYEUX".
Lei nº 1.251/2012
Publicado em 31/05/2012 às 09:00
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N° 964 de
2005, QUE "ESTABELECE VALOR PARA OS
DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE
REQUlSIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV PELAS
AUTARQUlAS E FUNDAÇÓES PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE BAYEUX".