Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, através do Banco do
Brasil S.A, na qualidade de Mandatário, a oferecer
garantias e dá outras providências correlatas.
Lei nº 1.336/2013
Publicado em 30/12/2013 às 10:37
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, através do Banco do
Brasil S.A, na qualidade de Mandatário, a oferecer
garantias e dá outras providências correlatas.