Dá nova redação ao art. 3º, 11 da Lei Municipal nº 1282/2013,
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos
do Idoso, do fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá
outras providências.
Lei nº 1.333/2013
Publicado em 03/12/2013 às 10:33
Dá nova redação ao art. 3º, 11 da Lei Municipal nº 1282/2013,
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos
do Idoso, do fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá
outras providências.