Dá nova redação ao art. 5!!, I; art. 6!!; art. 22; art 26, parágrafo único; art 32, parágrafo único; art. 51, parágrafo único; art. 53, §1!!; art. 61,1; art. 64; art. 113; art. 115, parágrafo único; art.. 121, art. 156 e art. 158, §2!! da Lei Municipal n!! 1008/2006, e dá outras providências.