REGULAMENTA O ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE
2000- LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Lei nº 1.309/2013
Publicado em 29/10/2013 às 09:28
REGULAMENTA O ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE
2000- LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL