CONCEDE GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE
COLETIVO DE PASSAGEIROS AOS PORTADORES DE
HIV/AIDS E AOS ACOMPANHANTES DE PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA FISICA COM ACENTUADA DIFICULDADE DE
LOCOMOÇÃO. NAS CONDIÇÓES Q UE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 1.292/2013
Publicado em 24/07/2013 às 09:05
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