Dispõe sobre o parcelamento de débitos
oriundos de contribuições previdenciárias
devidas e não repassadas ao Regime
Próprio de Previdência Social- RPPS.
Lei nº 1.275/2013
Publicado em 02/05/2013 às 16:47
Dispõe sobre o parcelamento de débitos
oriundos de contribuições previdenciárias
devidas e não repassadas ao Regime
Próprio de Previdência Social- RPPS.