Dispõe sobre a alteração do art. 5° e seu § 1 ° e
suprime o § 4° do mesmo dispositivo. da lei
Municipal nº 1.125 de 16 de dezembro de 2008. e
dá outras providências.
Lei nº 1.269/2013
Publicado em 14/01/2013 às 16:36
Dispõe sobre a alteração do art. 5° e seu § 1 ° e
suprime o § 4° do mesmo dispositivo. da lei
Municipal nº 1.125 de 16 de dezembro de 2008. e
dá outras providências.