Dispõe sobre a concessão gratuita da Carteira
de Identificação Estudantil aos alunos da rede
municipal de ensino, e dá outras providencias.
Lei n° 1.318/2013
Publicado em 27/11/2013 às 09:43
Dispõe sobre a concessão gratuita da Carteira
de Identificação Estudantil aos alunos da rede
municipal de ensino, e dá outras providencias.