Dispõe sobre a alteração da nova redação do § 1 ° do
Art. 5° e supressão do inciso IV do Anexo 111 e adiciona
quantitativos nos incisos I. II e 111 da Lei nº 1.125/2008,
e adota outras providências correlatas.
Lei n° 1.177/2010
Publicado em 25/02/2010 às 14:44
Dispõe sobre a alteração da nova redação do § 1 ° do
Art. 5° e supressão do inciso IV do Anexo 111 e adiciona
quantitativos nos incisos I. II e 111 da Lei nº 1.125/2008,
e adota outras providências correlatas.