Institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Agentes de Trânsito do Município de Bayeux do Estado da Paraíba, define sua competência e dá outras providências. 

Altera os Anexos I, 111, os artigos 84, 193, 202 e 218, inclui o Capítulo X ao Subtítulo 11 do Título 11 do Livro 11, todos da lei Complementar N o 05, de 28 de dezembro de 2009, que institui o Cód...

Estabelece normas de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativas às operações efetuadas com cartões de crédito e de débito no município de Bayeux e dá outras provid...

Altera a Lei Complementar nº 02, de 2004 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal da cidade de Bayeux e a Lei Complementar nº 04, de 31 de janeiro de 2007, que cria o código de urb...

Institui o código tributário e de rendas do município.