Lei Complementar nº 03/2022

Publicado em 30/06/2022 às 14:00

Estabelece regras para o regime próprio de previdência municipal, altera a estrutura e competências do IPAM - instituto de previdência e assistência dos servidores públicos do município de Bayeux, para adequar à reforma da previdência instituída pela emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.

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