Dispõe sobre a política municipal de atendimentos aos direitos da criança e do adolescente, sobre a criação do conselho da criança e dos adolescente, mecanismos complementares que salva guardam as garantias constitucionais e dá outras providências.
Lei nº 1.722/2023
Publicado em 30/03/2023 às 13:00
Dispõe sobre a política municipal de atendimentos aos direitos da criança e do adolescente, sobre a criação do conselho da criança e dos adolescente, mecanismos complementares que salva guardam as garantias constitucionais e dá outras providências.