A Câmara Municipal de Bayeux realizou, nesta terça-feira (14), uma sessão extraordinária marcada pela aprovação de projetos importantes e pela discussão de mudanças estruturais para o município.
Conduzida pelo presidente da Casa, vereador Adriano Martins, a sessão aprovou a formação da Comissão Especial de Recesso, que terá a responsabilidade de fiscalizar os atos do Executivo, analisar matérias recebidas e representar a Câmara junto à comunidade e órgãos públicos durante o recesso parlamentar. A comissão será composta pela vereadora Rosiene Sarrinho Soares (PSB), que presidirá os trabalhos, pelo vereador Ivanildo de Brito Coutinho (Mobiliza), como relator, e pelo vereador Hiranildo de Oliveira Araújo (Republicanos), como membro.
Outro destaque da sessão foi a análise e aprovação do veto do Poder Executivo ao projeto que criava a VIAP (Verba Indenizatória de Apoio Parlamentar). O Executivo justificou o veto alegando inconstitucionalidade no índice de porcentagem estabelecido pela VIAP, além de apontar falta de transparência e a ausência de um controle interno para avaliar o mérito das contratações individuais de cada vereador. Por unanimidade, os parlamentares aprovaram o veto, encerrando a tramitação da matéria.
Também foram aprovados projetos administrativos, como o que regula os empréstimos consignados dos servidores da Câmara, mantendo a margem consignável de 35%, e uma resolução que altera o Regimento Interno, modificando o horário das sessões ordinárias para o período noturno e instituindo um rito para a tramitação de medidas provisórias.
Na sequência, foram discutidos projetos de lei complementares enviados pelo Executivo, com foco na reestruturação administrativa e na revisão das remunerações de várias categorias de servidores municipais, incluindo agentes de trânsito, guardas civis, auditores fiscais e profissionais de saúde. Essas medidas visam atender às recomendações do Tribunal de Contas da Paraíba, que identificou irregularidades nas legislações atuais.
De acordo com o líder da bancada, vereador Marcelo Bandeira, a legislação atual apresenta ilegalidades apontadas pelo TCE-PB ao prever reajustes automáticos.
“Precisamos de leis específicas e anuais para tratar das remunerações, respeitando as leis de responsabilidade fiscal e orçamentária”, explicou.
Para dar continuidade às análises e deliberações, uma nova sessão extraordinária foi agendada para o dia 16 de janeiro, às 19h, quando será realizada a votação dos projetos complementares que incluem a criação de novas secretarias e a reestruturação administrativa da prefeitura.
A reunião será aberta ao público na galeria da Casa Legislativa e transmitida ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube, permitindo que a população acompanhe as deliberações.