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14/03/2019

Câmara de Bayeux aprova e promulga lei que institui PCCR dos Agentes de Trânsito do município

Por Caco Pereira


Nos últimos meses a Câmara municipal de Bayeux vem marcando um novo tempo na política local. Isso tem sido evidenciando por diversos fatores, tais como transparência, celeridade e equilíbrio na tomada de decisões.

Um novo elemento desse momento que vive a Câmara é a promulgação por parte do Legislativo, da importante lei municipal n° 1.514, que institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Agentes de Trânsito do Município de Bayeux. 

Foi a primeira vez em sua história que o parlamento  municipal aprovou e promulgou uma lei municipal. 

Os parlamentares se debruçaram e empreenderam esforços para analisar, discutir e aprovar o ‘PCCR dos agentes’, demonstrando reconhecimento ao trabalho prestado por esses profissionais e sua importância para a cidade de Bayeux. 

A promulgação do da Lei, marca um momento histórico na Casa Severaque Dionísio. Não apenas pela valorização da classe e garantia dos direitos, mas por ser a primeira vez que o legislativo municipal promulga uma lei. “Fiquei feliz porque o dia de hoje ficará marcado como uma data histórica. Desde a fundação da Câmara de Bayeux, é a primeira vez que a Câmara promulga uma lei. A gente aprovou o projeto e promulgou a lei.”, comemorou Jefferson Kita, presidente da Câmara. 

Emenda 01/2019

A Câmara ainda aprovou e promulgou a Emenda 01/2019, de autoria da vereadora Luciene de Fofinho, que adequou a Lei Orgânica do Munícipio ao que estabelece a minirreforma eleitoral, no que diz respeito a vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito.

Com a nova redação, haverá eleição direta para os referidos cargos, quando a vacância for superior a seis meses.  E eleição indireta quando for inferior a seis meses. 

Ascom Câmara de Bayeux


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