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14/04/2020

Câmara cria Comissão Especial para fiscalizar aplicação de recursos de mais de R$ 2 milhões na cidade de Bayeux

Ascom


O presidente da Câmara Municipal de Bayeux, Jefferson Kita, publicou ato de sua autoria, nesta terça-feira (14), que cria Comissão Especial de vereadores que irá analisar a aplicação dos recursos federais aprovados na última semana na ordem de cerca de R$ 2,2 milhões, oriundos do Governo Federal referentes à cessão onerosa do pré-sal e aprovados como Crédito Adicional Especial ao orçamento do município pelo parlamento bayeuxense.


O ato do presidente se respalda na Lei Municipal n° 1.464, que "Dispõe sobre o livre acesso dos Vereadores aos órgãos e repartições públicas da Administração Municipal de Bayeux”, e atende ao que determina as portarias 12 e 13 da 4ª Promotoria de Justiça.

A ação se dá em virtude da decretação do estado de calamidade no município devido à pandemia do Coronavírus e a conseguinte dispensação de processos licitatórios para aquisição de insumos e a contração de serviços, o que faz com que a Casa reforce as medidas de precaução e fiscalização do erário enquanto perdurarem os efeitos do decreto municipal que estabelece a atual situação.

A comissão formada pelos vereadores Betinho da RS, Lico Cunha, Netinho Figueiredo e Roni Alencar ficará responsável por fiscalizar a aplicação dos cerca de R$ 300 mil destinados a sanar as dívidas previdenciárias do município, além dos investimentos nas áreas de infraestrutura, de cerca de R$ 1,4 milhão, e na área de saúde, que chegam a R$ 500 mil, decorrentes de despesas no atendimento e combate à pandemia de coronavírus, além dos repasses do Governo do EstadoC chegando a cerca de R$ 720 mil só para o combate ao Coronavírus.



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